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Gestão de Consentimentos Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 2 – Organizando a Proteção de Dados
Enviado em 04/09/2019 12:23

Bom dia!

Uma vez que a LGPD entre em vigor, o consentimento por dados coletados anteriormente deverá ser solicitado aos usuários?

E caso já tenha o consentimento? O mesmo permanece válido?


Re: Gestão de Consentimentos Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 2 – Organizando a Proteção de Dados
Enviado em 04/09/2019 13:51
Bom dia André!
A LGPD engloba que todo processamento de dados deverá possuir uma base legal isso também o armazenamento. Se for o Consentimento também vale o retroativo desde que respeite os critérios estabelecidos pela lei:

O Consentimento deverá ser:

Art. 5º Para os fins dessa lei, considera-se:

XII: consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Dos artigos supracitados, depreendem-se os seguintes elementos constitutivos do consentimento válido: (a) Consentimento livre; (b) informado; (c) inequívoco; e (d) para finalidade específica e determinada.

Portanto uma vez que você ja tenha o consentimento ja tenha sido dado antes, deve apenas verificar se o mesmo preenche os critérios estipulados no Artigo 5, caso contrario um novo é necessário.

Um grande abraço!

Att,
Prof. Dr. Davis Alves
Re: Gestão de Consentimentos Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 2 – Organizando a Proteção de Dados
Enviado em 06/09/2019 22:41
Davis, entendo o ponto... E entendo também que quanto mais proteção e respaldo melhor, conforme você salientou diversas vezes no treinamento.

Mas francamente, por este artigo e no escopo integral da lei não verifiquei claramente esta obrigação do tratamento do legado.

Haveria alguma outra citação na lei que você assim interpreta?

Novamente agradeço a gentileza
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