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Prazo Retorno Titular Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 0 - Introdução ao curso
Enviado em 08/11/2019 10:08

Bom dia!

A partir da solicitação de um titular, qual o prazo que a empresa tem para respondê-lo?

E uma solicitação direta da ANPD?

Nao identifiquei claramente definido na lei este ponto.
Re: Prazo Retorno Titular Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 0 - Introdução ao curso
Enviado em 11/11/2019 19:37
Boa noite, André

O que temos até agora definido na LGPD de prazo se refere ao artigo 19: 
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou

II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular


Então o o controlador tem até até 15 dias do requerimento para fazer isso, mas a autoridade nacional poderá prever prazos diferentes para determinados setores, considerando a realidade destes e o volume de requisições.

Quanto às aos outros direitos do titular, ainda podem ser definidos em regulamento pela ANPD. E tem também que considerar outros regulamentos existentes. Por exemplo, o Código de Defesa do consumidor garante o direito de solicitar correções em seus cadastros e o arquivista (poderia ser o controlador) tem que atender no prazo de 5 dias úteis.
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