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Situação legal do GDPR - Questão 4 do Quiz do módulo 1. Categoria: Não informado - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 28/12/2019 12:36
Gostaria de abrir uma discussão sobre a questão 4 do quiz do módulo 1.

A questão 4 pergunta sobre a situação legal do GDPR e traz como resposta correta o item B:

B) O GDPR é uma lei funcional em todos os estados membros da UE e os estados membros não podem retificá-lo de nenhum modo.

Contudo, levando em conta o texto do Considerando 10 o qual textualmente fala o seguinte:

".... O presente regulamento também dá aos Estados-Membros margem de manobra para especificarem as suas regras, inclusive em matéria de tratamento de categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis). Nesta medida, o presente regulamento não exclui o direito dos Estados-Membros que define as circunstâncias de situações específicas de tratamento, incluindo a determinação mais precisa das condições em que é lícito o tratamento de dados pessoais."

Com base nesse considerando me parece que a resposta mais correta para o Quiz seria o item A:

A) O GDPR é uma lei funcional em todos os estados membros da UE. Alguns artigos abrem espaço para que a legislação dos estados membros forneça regras mais específicas.

A resposta do item A não contradiz a resposta do item B e me parece mais completa.


Re: Situação legal do GDPR - Questão 4 do Quiz do módulo 1. Categoria: Não informado - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 28/12/2019 13:05
Boa tarde, Cezar

Você tem razão. Há sim essa brecha para que os estados-membros criem regras mais específicas, especialmente para questões que não são definidas pelo GPDR. 

Eu alterei a opção de resposta para a OPÇÃO A: 
"O GDPR é uma lei funcional em todos os estados-membros da UE. Alguns artigos abrem espaço para que a legislação dos estados membros forneça regras mais específicas."

Obrigado pela sua observação. 
Re: Situação legal do GDPR - Questão 4 do Quiz do módulo 1. Categoria: Não informado - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 09/01/2020 16:45
Boa tarde

Pois é, não entendi isto.
No slide 27 do módulo 0 cita que a GDPR é um regulamento, não negociável.

A mãozinha no final do slide ainda re-afirma: "O GPDR é uma lei funcional e entra em vigor em toda a União simultaneamente. Nenhum
Estado Membro deve aprovar leis adicionais para o pôr em vigor e não depende da interpretação..."

Baseado no que havia estudado, marquei a opção "b" que indicava a GDPR como lei única e não passível de leis/regras específicas.

Como seria nesse caso Flávio?

Obrigado!
Re: Situação legal do GDPR - Questão 4 do Quiz do módulo 1. Categoria: Não informado - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 09/01/2020 17:03
Boa tarde, Gustavo

Sim é verdade, porém eu já alterei esse PDF e na próxima aula ao vivo terá explicação diferente. 

Vale a resposta que dei para o Cesar. 

Estamos sempre abertos a observar falhas e fazer correções. 
Re: Situação legal do GDPR - Questão 4 do Quiz do módulo 1. Categoria: Não informado - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 09/01/2020 17:05
Flávio, pode me enviar ou atualizar este material na área de material para baixar?
Obrigado!

Re: Situação legal do GDPR - Questão 4 do Quiz do módulo 1. Categoria: Não informado - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 09/01/2020 17:06
É só baixar novamente o PDF na área de MATERIAL EXTRA. 
Re: Situação legal do GDPR - Questão 4 do Quiz do módulo 1. Categoria: Não informado - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 09/01/2020 17:44
Muito obrigado Flávio!
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