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Alan Mensagens: 1

Recursos na decisão Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 31/01/2020 10:53

Bom dia,

Gostaria de entender o seguinte ponto.

Se a autoridade supervisora entender que houve violação de segurança ou falta de critério de algum item da base legal, ela pode emitir uma multa. O arguido pode levar os recursos até a terceira instância e pagar a multa somente quando for concluído o processo trânsito em julgado?

TUTOR

Flávio Mensagens: 14353 Mensagem privada

Re: Recursos na decisão Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 03/02/2020 09:57

Bom dia, Alan

Como não tem a ANPD em funcionamento ainda, fica difícil passar alguma orientação sobre isso.

Além disso, essa é uma dúvida que somente um advogado poderia responder. No forum, ficamos à disposição para revisão de conceitos dos slides, dúvidas de quizzes e simulados. Não temos no fórum advogado no suporte. Somente eu e o Davis é que respondemos por aqui e somos mais da área técnica.

Recomendo você participar de um painel com a Dra. Adrianne, especializada em direito comercial e privacidade.

Vamos ter uma turma nos dias 15-16 de Fevereiro na qual você já está inscrito. Então recomendar você enviar essa dúvida durante o painel. O painel provavelmente vai acontecer ao final do curso.

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