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Felipe Mensagens: 12
LGPD - Pessoa Jurídica X Pessoa Jurídica Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 11/02/2020 19:28
Prezados, estou com uma dúvida sobre a LEI LGPD, pelo que entendi a mesma serve para a proteção de dados para pessoa física, no caso de pessoa jurídica para pessoa jurídica não se aplica?

Ex: Uma empresa jurídica ela manda mensagens de propaganda, marketing, etc. para uma outra empresa jurídica, ela precisa, vamos dizer do "consentimento" da empresa?  No cenário do dia-a-dia temos muitos casos desse tipo..
Att
TUTOR
Flávio Mensagens: 14353 Mensagem privada
Re: LGPD - Pessoa Jurídica X Pessoa Jurídica Categoria: Dúvidas gerais - Módulo: Módulo 1 - Regulamento e Fundamentos de Privacidade e Proteção de Dados
Enviado em 12/02/2020 12:18
Boa tarde, Felipe

Não se aplica. Tanto a LGPD como o GDPR protegem apenas dados que dizem respeito a uma pessoa física. 

Considerar que se for enviar um e-mail marketing para um e-mail de um diretor de uma empesa, por exemplo, diretamente para a conta na empresa que só ele responde, isso pode ser considerado um dado pessoal. O e-mail do diretor é um dado pessoal. 

Mas se for enviar um e-mail marketing para um e-mail que não é exclusivo de uma pessoa dentro de uma empresa, como contato@tiexames.com.br, isso não é um dado pessoal. 

Considerar que o consentimento é apenas uma das bases legais. Não necessariamente precisa de consentimento para enviar um e-mail marketing. Uma base pode ser o interesse legítimo.  


Se você tem dúvidas sobre bases legais, sugiro assistir a aula complementar do Matheus sobre isso na lista de material extra. 
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